IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 04 de outubro de 2022 | Edição nº 429 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N. 3.529, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
(DO LEGISLATIVO)
“ALTERA A LEI N. 3.001, DE 24 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS DAREM PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei n. 3.001, de 24 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Em todos os estabelecimentos privados comerciais e prestadores de serviços, agências e postos bancários, deverão ser afixados cartazes ou placas em local visível, preferencialmente próximo ao caixa, quando existir, com os seguintes dizeres: "Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos desta Lei.", constando, inclusive, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
......
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tambaú, 04 de outubro de 2022.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 04 de outubro de 2022.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
