IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 05 de outubro de 2022 | Edição nº 1732 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6 908, de 04 de outubro de 2022
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.798, de 14 de dezembro de 2021, e nº 6.799, de 14 de dezembro de 2021, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei nº 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei nº 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito no orçamento via anulação, aos itens das dotações orçamentárias abaixo:
1. ÓRGÃO: LEGISLATIVO
1.1. Unidade Orçamentária: Câmara Municipal
3000 Despesas Correntes
3300 Outras Despesas Correntes
3390 Aplicações Diretas
3390.30 010310001.2.001 Material de Consumo R$ 300.000,00
3390.39 010310001.2.001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 70.000,00
TOTAL................................................. R$ 370.000,00
Art. 4º Para a cobertura das transferências de créditos ora aberto pelo artigo 3º, fica anulado parcialmente, o seguinte item de dotação orçamentária:
1. ÓRGÃO : LEGISLATIVO
1.1. Unidade Orçamentária : Câmara Municipal
4000 Despesas de Capital
4400 Investimentos
4490 Aplicações Diretas
4490.52 010310001.2.001 Equipamentos e Material Permanente R$ 370.000,00
TOTAL................................................... R$ 370.000,00
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de outubro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
