IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de outubro de 2022 | Edição nº 2141 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.953, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para concessão de Subvenção Social a Entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.100,00 e dá outras providências correlatas.”
Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse, mediante subvenção social, a Entidade Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo – CNPJ nº 72.938.905/0001-18, no valor de R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais).
Artigo 2º) - Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento, em atendimento a Lei nº 13019/2014.
Artigo 3º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Especial no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para efetuar repasse de subvenção social.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.02 SUBVENÇÕES SOCIAIS (FICHA 153) R$ 2.100,00
Artigo 2º) - A cobertura desse crédito no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), será por excesso de arrecadação, valor derivado de rendimento referente a aplicação bancária de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) já consignado no orçamento vigente, proveniente de Emenda Parlamentar nº 37300004 do Governo Federal.
Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de outubro de 2022.
Antônio Carlos Ribeiro de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
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