Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 05 de outubro de 2022 | Edição nº 1282 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.578, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.


ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.390, de 04 de outubro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) destinados a manutenção da merenda escolar do ensino fundamental – ciclo I, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.10. Secretaria Municipal de Educação

02.10.03 Fundo Municipal de Ensino

12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Ciclo I

Ficha 462: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 19.000,00

(Fonte de Recurso: 0.05.41) (Código de Aplicação: 221.000)

TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 19.000,00

Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, em conformidade com inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), a Atividade 2040 (Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Ciclo I) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de outubro de 2022.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.