IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 07 de outubro de 2022 | Edição nº 1164 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.358, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 96.982,00, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Administração.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 96.982,00 (noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Administração, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 – SECR. MUN. NEGÓCIOS ADM. - SENA
02.05.01 – SECRET. MUN. NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS - SENA
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1036-3.3.90.46-00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................R$ 50.000,00
0524-3.3.90.36.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..............................................................................................................................R$ 36.057,00
0525-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 4.925,00
02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0537-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 6.000,00
TOTAL.............................................................................................................................R$ 96.982,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a seguir:
02.05.00 – SECR. MUN. NEGÓCIOS ADM. - SENA
02.05.01 – SECRET. MUN. NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS - SENA
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0522-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 66.057,00
04.122.0007-2.044 – MANUT. LOGRADOUROS PRÓPRIOS PÚBL. RODOVIÁRIA E PAÇO MUNICIPAL
0527-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 20.000,00
0530-3.3.90.40.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO............................................................................................................R$ 425,00
0529-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 9.000,00
02.05.03 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0539-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 500,00
0542-3.3.90.39.00-01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL.............................................................................................................................R$ 96.982,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de outubro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 06 de outubro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
