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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 07 de outubro de 2022 | Edição nº 904 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.202/2022

de 06 de outubro de 2022.

“Dá nova redação ao § 3º do Art. 1º da Lei nº 1.014, de 01 de dezembro de 1.999, alterada pelas Leis nº 1.439, de 04.11.2008, nº 1.644, de 19.12.2011, nº 1.688, de 27.02.2013”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O § 3º do artigo 1º da Lei nº 1.014, de 01 de dezembro de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§. 3º – O mandado dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novos processos de escolha”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 06 de outubro de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.