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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 06 de outubro de 2022 | Edição nº 722B | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.769, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO DA EXECUÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.669, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o grande volume de processos relacionados ao projeto de melhorias habitacionais que necessitam de reavaliação técnica social a ser realizada pela Secretaria competente,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica SUSPENSO por tempo indeterminado a execução do Projeto Municipal de Melhorias Habitacionais, de que trata a Lei 3.669, de 26 de janeiro de 2021.

Artigo 2º - Dê-se ciência deste Decreto ao Secretário de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos para cumprimento.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

Registre-se. Publique-se.

Paço Municipal “Vereador Antonio Gonçalves Gouvea Filho”, 06 de outubro de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

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