IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 10 de outubro de 2022 | Edição nº 1465 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.331/2.022.
06 DEOUTUBRO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.008 – Atividades com Crianças e Adolescentes |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 10.800,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1.964, através da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.068 – Primeiríssima Infância no SUAS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................. - R$ 3.000,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.006 – Manutenção das Ações de Apoio e Gestão |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................................... - R$ 770,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 241 – Assistência ao Idoso |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.082 – Atividades com Idosos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................. - R$ 7.030,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
06 de Outubro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
