IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 10 de outubro de 2022 | Edição nº 1465 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.514/2.022.
DE 06 DE OUTUBRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.331/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.008 – Atividades com Crianças e Adolescentes |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 10.800,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1.964, através da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.068 – Primeiríssima Infância no SUAS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................. - R$ 3.000,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.006 – Manutenção das Ações de Apoio e Gestão |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................................... - R$ 770,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 241 – Assistência ao Idoso |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.082 – Atividades com Idosos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................. - R$ 7.030,00 |
| Código de Aplicação: | 500.004 – FEAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
23 de Setembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
