IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 07 de outubro de 2022 | Edição nº 1018A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6824/2022
=DE 07 DE OUTUBRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA FOLGA ELEITORAL, DESTINADA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA ”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Artigo 1º. A folga eleitoral, destinada ao servidor integrante do Quadro do Magistério Municipal, que foi convocado pela Justiça Eleitoral para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e auxiliar os trabalhos, deverá ser apresentada junto à Secretaria Municipal de Educação-SEMED, mediante a apresentação da Declaração original emitida pela Justiça Eleitoral.
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Artigo 2º. O gozo da folga eleitoral, mencionada no artigo 1º, deverá seguir as seguintes regras:
I- Não será concedida folga eleitoral no mesmo dia e na mesma unidade escolar para dois ou mais servidores.
II- Será concedida ao servidor 01 (uma) folga eleitoral ao mês;
III- O servidor deverá requerer por escrito, junto ao Protocolo da Prefeitura no Paço Municipal ou por intermédio do sistema “1Doc”, dirigido à Secretaria Municipal de Educação, com a antecedência mínima de até 06 (seis) dias úteis;
IV- Não será permitida a acumulação de folga eleitoral com folga abonada.
Artigo 3º. O não cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto dará ensejo à abertura de Processo Administrativo.
Artigo 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de outubro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE OUTUBRO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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