IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 07 de outubro de 2022 | Edição nº 948A | Ano V

LEI Nº 6.061 DE 06 DE OUTUBRO 2022.

Altera o art. 1º da Lei nº 5.823, de 15 de outubro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 1º da Lei nº 5.823, de 15 de outubro de 2021, que vigorarão com as seguintes redações:

Art. 1º (...)

§ 1º Fica criada a alínea “e” no inciso I, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 2.940, de 22 de junho de 2007, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 1º (...)

I - (...)

e) Diretor de Escola.

§ 2º Fica revogada a alínea “b” do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 2.940, de 22 de junho de 2007.

§ 3º O Diretor de Escola (cód. 396) passa a integrar a Lei nº 2.940, de 22 de junho de 2007, com todos os direitos e deveres nesta constantes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Pardo, 06 de outubro de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

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