IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 07 de outubro de 2022 | Edição nº 948A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.062, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação do QSE - Salário Educação, vinculado à receita do recurso do Programa de Alimentação Escolar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Município, no valor de R$ 768.599,42 (setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), com fundamento no inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.05 Secretaria da Educação
02.05.03 Departamento de Alimentação e Nutrição Escolar
12.361.0066.2.082 Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Ficha369-3.3.90.30.00 Material de Consumo 768.599,42
Fonte 05.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinc.
C.Aplic.05.282.0000 Recursos do Salário Educação - Ensino Fundamental
Total 768.599,42
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$768.599,42 (setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), ocorrerão por excesso de arrecadação do QSE - Salário Educação - Previsto para 2022 acrescidos de Remuneração de Depósitos Financeiros, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 5.796, de 26 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 06 de outubro de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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