Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 11 de outubro de 2022 | Edição nº 1733 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº. 3.466/2022.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 3.457, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL nº. 8.666/93 E ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL nº. 10.520/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Municipalidade, nos autos do Processo Licitatório nº. 92/2021, Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 69/2021;

D E C R E T A:-

Art. 1º. Fica REVOGADO o inteiro teor do Decreto nº. 3.457, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas nos termos do artigo 87 da lei federal nº. 8.666/93 e artigo 7º da lei federal nº. 10.520/02, aplicada a empresa Robusta Comércio de Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº. 29.152.787/0001-99, com sede na Avenida Wilson Sábio de Mello, nº. 2160, Distrito Industrial, CEP: 14406-052, Franca/SP.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 06 de outubro de 2022.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 291, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.