IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 13 de outubro de 2022 | Edição nº 1303 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 4.820, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 2.449.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.04.01

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

08.244.0007.2.008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.16.00-56

OUTRAS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

11.000,00

3.3.90.46.00-88

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

27.000,00

08.244.0007.2.011

ÍNDICE GESTÃO DESCENTRALIZADA MUNICIPAL PROGRAMA B

3.3.90.30.00-69

MATERIAL DE CONSUMO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

6.000,00

08.244.0007.2.012

ÍNDICE GESTÃO DESCENTRALIZADA MUNICIPAL SISTEMA ÚNICO

3.3.90.30.00-70

MATERIAL DE CONSUMO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

3.000,00

08.244.0007.2.016

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00-72

MATERIAL DE CONSUMO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

5.000,00

02.04.02

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

08.244.0008.2.024

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.3.90.30.00-109

MATERIAL DE CONSUMO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

6.000,00

08.244.0008.2.067

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.1.90.16.00-99

OUTRAS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

20.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.302.0016.2.036

MANUT. AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.16.00-184

OUTRAS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

50.000,00

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.304.0017.2.033

MANUTENÇÃO AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00-200

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

270.000,00

3.1.90.13.00-201

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

30.000,00

3.1.91.13.00-204

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

40.000,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.301.0019.2.032

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE

3.1.90.11.00-213

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

172.000,00

3.1.90.16.00-468

OUTRAS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

65.000,00

3.1.91.13.00-215

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

34.000,00

3.3.90.46.00-223

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

50.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

12.361.0026.2.059

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00-295

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

148.000,00

12.365.0026.2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – CRECHE

3.1.90.11.00-286

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

160.000,00

3.1.90.13.00-291

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

35.000,00

3.1.91.13.00-296

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

52.000,00

3.3.90.46.00-301

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

50.000,00

12.365.0026.2.061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – INFANTIL

3.1.91.13.00-297

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

25.000,00

3.3.90.46.00-302

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

7.000,00

12.366.0026.2.065

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – EJA

3.1.90.13.00-293

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

7.000,00

3.3.90.46.00-303

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

6.000,00

12.367.0026.2.066

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.1.90.11.00-289

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

850.000,00

3.1.90.13.00-294

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

168.000,00

3.1.91.13.00-299

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

30.000,00

3.3.90.46.00-304

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

72.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

3.1.90.16.00-323

OUTRAS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

50.000,00

TOTAL

2.449.000,00

Art. 2.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 1º serão cobertos com a anulação das seguintes dotações:

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.04.01

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

08.244.0007.2.011

ÍNDICE GESTÃO DESCENTRALIZADA MUNICIPAL PROGRAMA B

4.4.90.52.00-94

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

6.000,00

08.244.0007.2.012

ÍNDICE GESTÃO DESCENTRALIZADA MUNICIPAL SISTEMA ÚNICO

4.4.90.52.00-95

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

3.000,00

08.244.0007.2.016

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

4.4.90.52.00-97

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

5.000,00

02.04.02

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

08.244.0008.2.024

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

4.4.90.52.00-125

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

6.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

08.244.0008.2.067

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.1.90.11.00-98

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

58.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.13.00-170

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

340.000,00

3.1.90.16.00-171

OUTRAS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

72.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN. SERV. SAÚDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.302.0016.2.036

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.11.00-183

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

18.000,00

3.1.91.13.00-185

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

150.000,00

3.3.90.46.00-197

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

32.000,00

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.304.0017.2.033

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.16.00-202

OUTRAS DESP. VARIAV. PES. CIVIL

TESOURO

65.000,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.301.0019.2.032

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO EM SAÚDE

3.1.90.13.00-214

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

34.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

12.361.0026.2.059

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00-285

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

880.000,00

3.1.90.13.00-290

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

401.000,00

12.365.0026.2.061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – INFANTIL

3.1.90.11.00-287

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

297.000,00

3.1.90.13.00-292

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

32.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

3.1.90.11.00-321

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

50.000,00

TOTAL

2.449.000,00

Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 351.792,00 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.304.0017.2.033

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00-200

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

181.792,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.02

CRECHES

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

12.365.0022.2.055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES

3.1.90.11.00-244

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

80.000,00

3.3.90.46.00-254

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

10.000,00

02.09.04

ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

12.361.0024.2.057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00-269

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

80.000,00

TOTAL

351.792,00

Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

02.12.02

DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.451.0031.2.050

ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP

4.4.90.51.00-

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

10.000,00

TOTAL

10.000,00

Art. 6.º O valor do crédito constante do Artigo 5º será coberto com a anulação da seguinte dotação:

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

02.12.02

DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

15.451.0031.2.050

ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP

3.3.90.39.00-352

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

10.000,00

TOTAL

10.000,00

Art. 7.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de outubro de 2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de outubro de 2022.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente


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