IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 11 de outubro de 2022 | Edição nº 1295 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 10.096/2022 =
de 10 de outubro de 2022.
Regulamenta o uso das dependências do espaço público localizado na Rua Tiradentes, 325 – Centro, para realização de eventos sociais, educacionais, filantrópicos e de interesse público.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, pela municipalidade, a utilização do espaço público localizado na Rua Tiradentes, 325 – Centro, para a realização de eventos de caráter social e de interesse público, sejam realizados pela administração municipal ou entidades particulares, desde que obedecidos os regramentos desta Portaria.
Art. 2º Considera-se evento toda ação de interesse público, educacional, técnico, social, científico, esportivo, artístico, religioso, cultural, comercial e industrial, que permite o intercâmbio de informações entre órgãos públicos, entidades civis e sociedade, tais como: Encontros, Conferências, Painéis, Seminários, Palestras, Simpósios, Congressos, Jornadas, Fóruns, Debates, Mostras, Semana de Estudos, Oficinas, Exposições, Teatro, Jogos, Festivais e outros.
Art. 3º Além dos eventos relacionados, pode o município realizar ou permitir a realização de bailes noturnos, de caráter social e filantrópico, por entidades sociais, filantrópicas e assistenciais do município. Pode ainda vir a autorizar ou realizar outros eventos que possam ser considerados de relevante interesse público.
Art. 4º A unidade que requerer o uso, deverá responsabilizar-se pela infraestrutura necessária para realização do evento/atividade.
Art. 5º O empréstimo de que trata esta Portaria deverá ser requerido, por meio de Requisição junto à prefeitura, através do sistema G-Doc, com endereçamento à Diretoria de Ação Social, com pelo menos 10 dias de antecedência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 10 de outubro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
