IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 11 de outubro de 2022 | Edição nº 577A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 423/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e quinze mil reais), para fazer face a despesa com a Aquisição de Ônibus Rural Termo de Compromisso Firmado com Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02-03.01. | EDUCAÇÃO | |
12.361.0004.1004.000 – OBRAS E INVESTIMENTO | ||
4.4.90.52.00.0000 | Equipamento e Material Permanente | |
FONTE DE RECURSOS 05 | CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | |
Ficha 286 | .................................................... R$ 237.800,00 | |
Fonte de Recursos: 01 | TESOURO | |
Ficha 42 | .................................................... R$ 177.200,00 | |
Art. 2º Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:
a) o valor de R$ 237.800,00 será coberto pelos recursos advindos do Convênio firmado entre o Município de Caiabu e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Termo de Compromisso nº 202140466-4, e contabilizados como Excesso de Arrecadação à ser verificado no encerramento do exercício;
b) O valor de R$ 177.200,00 para cobertura total do crédito adicional suplementar constante nesta Lei, será pelo Excesso de Arrecadação à ser verificado no encerramento do exercício.
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 11 de outubro de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
