IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 13 de outubro de 2022 | Edição nº 737 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº 8.763, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 509 e 634, ambos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e pelas razoes constantes do Processo Administrativo Disciplinar RESOLVE:

Art. 1º NomearCARLOS ANDRE CERQUEIRA, corregedor do guarda civil municipal, matricula funcional nº 2540, em substituição ao sr. Jefferson Ricardo Camargo, guarda civil municipal, Matricula Funcional nº 2997, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, para, na qualidade de membro, integrar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 5.729 de 09 de março de 2021, com vistas a dar continuidade a apuração no prazo de 60 (sessenta) dias, dos que consta no processo administrativo nº 448/2021, bem como de fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois.

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

JULIANA ALEIXO MANTOVANI

Secretária Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 8.764, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 509, e 636, § 1º da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 7.620, de 10 de maio de 2022, em face das razões apresentadas pelo presidente da Comissão, constante nos autos do processo administrativo nº 16.973/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de setembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois.

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

JULIANA ALEIXO MANTOVANI

Secretária Municipal de Gestão Pública


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