IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de outubro de 2022 | Edição nº 1169 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.144, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.238.080,55 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.357, de 06/10/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.05.01 - SECRET.MUN.NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS-SENA
Ficha: 0517 - Funcional: 04.122.0007-1.517
4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 115.000,00
Ficha: 0518 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 1.070.000,00
Ficha: 0519 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 170.000,00
Ficha: 0520 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL........R$ 70.000,00
Ficha: 0522 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 189.000,00
Ficha: 0525 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 441.080,55
Ficha: 0526 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.3.90.40.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 63.000,00
Ficha: 1036 - Funcional: 04.122.0007-2.003
3.3.90.46.00-01-110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.........................................R$ 120.000,00
Total do Recurso..........................................................................................................R$ 2.238.080,55
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundos de recursos próprios do Município no exercício de 2022, para readequação orçamentária da Secretaria de Administração.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 07 de outubro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 07 de outubro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
