IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 14 de outubro de 2022 | Edição nº 1574 | Ano VII

Lei nº 4.823, de 13 de outubro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.823/2022:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Parágrafo único. Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 13 de outubro de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

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