IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 14 de outubro de 2022 | Edição nº 688 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.439/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.513 de 11 de outubro de 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
| 02.05 – Fundo Municipal de Saúde |
| 10.302.0009.2.012 - 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte 5 R$100.000,00 |
| 10.302.0009.2.012 - 4.4.90.52 - Equipamento e Mat. Perm. Fonte2 R$150.000,00 |
| Total do Crédito Adicional Especial R$250.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 13 de outubro de 2022.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
