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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 14 de outubro de 2022 | Edição nº 688 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.442/2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.517 de 11 de outubro de 2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

02.09 - Departamento Educação Infantil e Fundamental

12.361.021.2.030 - 3.3.90.30 - Material Consumo ficha 734 Fonte 5 R$400,000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 400.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 13 de outubro de 2022.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.