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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 14 de outubro de 2022 | Edição nº 1738 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 069, de 13 de outubro de 2022

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 14.718, de 05 de julho de 2022, autorizado pelas Leis nº 6800, de 14 de dezembro de 2021 e nº 6813 de 25 de janeiro de 2022).

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado, parcialmente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), aberto pelo artigo 1º do Decreto nº 14.718, de 05 de julho de 2022.

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 14.718 de 05 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 12- Secretaria Municipal de Obras

Unidade Executora: 02 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural

15.452.0028.2069 – Iluminação Pública

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 800.000,00 2176

Art. 3º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 2º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 6800 de 14 de dezembro de 2021, passando a vigorar com nova redação de acordo com a Lei nº 6813 de 25 de janeiro de 2022.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2022.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de outubro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.