IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 14 de outubro de 2022 | Edição nº 952 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.130, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos da alínea “i” do artigo 5º e do artigo 6º, ambos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para o fim de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel constante da Matrícula 31.897, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José do Rio Pardo, de propriedade de MAIONCHI JULIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e NORMA DE CAMPOS MANTOVANINI, conforme descrito a seguir:
UMA GLEBA DE TERRAS, sem benfeitorias, identificada com o nº 3, formada por parte da caracterizada com a letra “B”, denominada “Sítio Santa Virgínia”, situada na “Fazenda Santa Delfina”, neste município, circunscrição e Comarca de São José do Rio Pardo, com a área de 20.326,87 metros quadrados, localizada dentro do seguinte perímetro e confrontações: “tem início no ponto “ 4-C”, em confrontação com Natal Armando Merli, com rumo de 34º 40' SW – 24,99 metros e 34º 40' SW - 109,30 metros, até o ponto “5”, em confrontação com Conjunto Habitacional das casas populares; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 37º 30' NW - 195,08 metros, até o ponto “5-A”, confrontando com a Rua João Quessada; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 35° 12' NE - 86,66 metros, até o ponto “4-D”; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 51º 34' SE - 185,28 metros, até o ponto “4-C” inicial, confrontando do ponto “5-A” ao ponto “'4-C”, com a gleba identificada com o nº “02”, que também foi formada por parte da caracterizada com a letra “B”, supracitada, de propriedade de José Roberto Xavier e sua esposa, Virgínia Grespan Xavier”.
Art. 2º Fica declarada de caráter urgente a desapropriação, nos termos do artigo 15, Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 13 de outubro de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
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