IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 14 de outubro de 2022 | Edição nº 619 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.545 – DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza concessão de direito real de uso de áreas de terra localizadas no Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado à empresa Comércio de Doces Braga Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso dos lotes n.ºs 01 e 02, ambos da quadra E, do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado, por 20 (vinte) anos, à empresa Comércio de Doces Braga Ltda., CNPJ n.º 12.254.136/0001-07, cujas descrições, confrontações e avaliações são as seguintes:
Lote 01 da quadra E: Mede de frente 31,00m, para a Rua Walter Torres; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 81,57m, confrontando com o Lote n.º 02; pelo lado esquerdo mede 81,99m, confrontando com a Área Verde da Rua Olavo Dornellas, nos fundos mede 31,00m, confrontando com o Lote n.º 09, todos os lotes da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.534,93m² (dois mil, quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).
Matrícula M-120.010
Lote 02 da Quadra E: Mede de frente 31,00m, para a Rua Walter Torres; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 81,15m, confrontando com o Lote n.° 03; pelo lado esquerdo mede 81,57m, confrontando com o Lote n.° 01, nos fundos mede 31,00m, confrontando com o Lote n.° 10, todos os lotes da mesma quadra, perfazendo a área de 2.521,87m² (dois mil, quinhentos e vinte e um metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados).
Matrícula M-120.011
MEMO.012/2022
Ref: CO PI-419
Parágrafo único. Os lotes descritos neste artigo foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 175.290,41 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e quarenta e um centavos) e R$ 174.387,31 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), respectivamente, totalizando R$ 349.677,72 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) – Avaliação n.° 009/2022 – Ref. CO PI-419.
Art. 2.º Na área de terra, a concessionária obriga-se a instalar e funcionar uma empresa com o ramo de comércio varejista ambulante de doces, balas, bombons e seus semelhantes.
Parágrafo único. A concessionária deverá obedecer todas as normas referentes à preservação do meio ambiente, como forma de evitar qualquer espécie de poluição.
Art. 3.º A empresa concessionária terá o prazo de 6 (seis) meses para início das obras de instalação e 24 (vinte e quatro) meses para a sua conclusão, contados da data em que for lavrada a correspondente escritura pública.
Parágrafo único. A escritura pública, mencionada neste artigo, deverá ser lavrada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 4.º Não poderá a empresa concessionária dar nenhuma outra destinação ao imóvel recebido que não industrial e ou comercial.
§ 1.º A transferência do imóvel a outra empresa somente poderá ocorrer depois de transcorridos, no mínimo, 5 (cinco) anos da concessão e se preenchidos pela nova empresa os requisitos exigidos pela legislação municipal referente à concessão ou doação de áreas de terra nos parques industriais, sempre mediante prévia e expressa anuência do Executivo Municipal e aprovação pelo Legislativo.
§ 2.º A mudança de ramo de atividade na área concedida será possível desde que o local seja permitido para a nova atividade econômica e se cumpridos todos os requisitos legais, inclusive alteração de registros da empresa em seu contrato social, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e obtenção de alvarás expedidos pelos órgãos competentes, que serão apurados e avaliados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho em procedimento administrativo próprio.
Art. 5.º O não cumprimento do disposto nesta Lei tornará nula de pleno direito a concessão, revertendo o imóvel ao patrimônio municipal, sem que disso decorra direito de indenização à concessionária por possíveis benfeitorias introduzidas no local.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 11 de outubro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
MARCELO ASTOLPHI MAZZEI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
