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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 17 de outubro de 2022 | Edição nº 697 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.199

De 11 de outubro de 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.430, um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.064.971,62 (um milhão e sessenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.05.00 Serviços Municipais

15.451.0003.1007.0000 Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins

303 4.4.90.51.00 Obras e Instalações............................R$ 1.064.971,62

02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

100.103 Implantação de Parque Ecológico

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso...................................................R$ 1.064.971,62

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 11 de outubro de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.