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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 17 de outubro de 2022 | Edição nº 1544 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.894/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E RATIFICAÇÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO GRANDE – CODEVAR E SUA CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1º- Fica ratificado pelo Município de Pirangi/SP, a alteração promovida no artigo 8º do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande – CODEVAR e seu Correspondente artigo 4º no Estatuto, para incluir o objetivo de prestação de serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 14 de Outubro de 2022.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.