IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 18 de outubro de 2022 | Edição nº 1740 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 981, de 19 de setembro de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$672.500,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$672.500,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
103 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
105 04.122.0004.2010.0000Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
252 12.361.0006.2005.0000Adiantamento de Viagens 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
295 12.361.0006.2026.0000Transporte de Alunos 125.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
352 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativid. da Educação Infantil – Creche 7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
361 12.365.0007.2030.0000Manut. Atividades da Educação Infantil – Creche 11.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02 Departamento de Tecnologia da Informação
1008 04.126.0019.2067.0000Desenvolv.Atividades do Depart. de Tecnologia 5.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1055 15.452.0028.2071.0000Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1173 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1181 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 49.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1185 10.301.0022.2075.0000Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 30.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
1190 10.301.0022.2075.0000Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 18.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1352 10.305.0023.2085.0000Vigilância Epidemiológica e Ambiental 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1357 10.305.0023.2085.0000Vigilância Epidemiológica e Ambiental 160.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1399 13.392.0010.2089.0000Desenvolv. das Atividades Programadas na Cultura 85.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1486 26.782.0030.2096.0000Manutenção das Atividades do Trânsito 101.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1552 08.243.0038.2102.0000 Estruturação da Rede Socioassist. de Prot. Social 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL .....................................R$ 672.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
79 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05 Arquivo Público
117 04.122.0044.2012.0000 Digitalização 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
125 04.122.0044.2013.0000 Processo Eletrônico de Tramitação 4.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
126 04.122.0044.2013.0000 Processo Eletrônico de Tramitação 7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
01 Administração e Planejamento
238 12.361.0006.2005.0000Adiantamento de Viagens 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
272 12.361.0006.2024.0000Manutenção das Atividades do Ensino Fundamenta 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
314 12.361.0006.2028.0000Reforma de Unidades Escolares 125.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
481 12.361.0008.2033.0000Alimentação Escolar 11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
510 12.365.0008.2033.0000Alimentação Escolar 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
982 04.122.0019.2066.0000Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Adm. 5.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1109 15.451.0021.2073.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Obras Pú 25.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1150 10.301.0022.2005.0000 Adiantamento de Viagens 30.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1160 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica10.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
1197 10.301.0022.2077.0000Saúde da Mulher 9.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1198 10.301.0022.2077.0000Saúde da Mulher 9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1328 10.304.0023.2084.0000Vigilância Sanitária 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1359 10.305.0023.2086.0000 Castrações de Animais Domésticos Domiciliados 19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1361 10.305.0023.2086.0000 Castrações de Animais Domésticos Domiciliados 160.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1200 10.301.0025.2078.0000 Participação da Comunidade na Gestão do SUS 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1201 10.301.0025.2078.0000 Participação da Comunidade na Gestão do SUS 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1202 10.301.0025.2078.0000Participação da Comunidade na Gestão do SUS 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1203 10.301.0025.2078.0000Participação da Comunidade na Gestão do SUS 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1211 10.301.0025.2079.0000Realizar Ações de Gestão em Todos os Níveis de A 9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1283 10.302.0026.2081.0000Unidades de Média e Alta Complexidade na Urg. 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1287 10.302.0026.2082.0000Capacitação de Profissionais de Urgência e Emerg. 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1380 13.392.0010.2005.0000Adiantamento de Viagens 37.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1396 13.392.0010.2089.0000Desenvolvimento das Ativid. Programadas na Cultura 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1397 13.392.0010.2089.0000Desenvolvimento das Ativid. Programadas na Cultura 3.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1401 13.392.0010.2089.0000Desenvolvimento das Ativid. Programadas na Cultura 8.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1404 13.392.0010.2089.0000Desenvolvimento das Ativid. Programadas na Cultura 5.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1417 23.695.0011.2005.0000Adiantamento de Viagens 7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1421 23.695.0011.2009.0000Publicidade Institucional 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1437 23.695.0011.2091.0000Desenvolvimento das Atividades Progr. no Turismo 4.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1439 23.695.0011.2091.0000Desenvolvimento das Atividades Progr. no Turismo 4.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1440 23.695.0011.2091.0000Desenvolvimento das Atividades Progr. no Turismo 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1457 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1458 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 3.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1460 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 28.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1461 06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico 30.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1575 08.243.0038.2103.0000Estruturação da Rede Socioassistencial de Prot. Soc 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL .................................. R$ 672.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de setembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
