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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 17 de outubro de 2022 | Edição nº 467A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 105, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Convencional e Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº. 227 de 19 de maio de 2022; a Deliberação CONDECA/SP nº.4 de 31 de agosto de 2022, assim como, a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a afirmação do princípio da Proteção Integral de crianças e adolescentes nas Políticas Públicas,

D E C R E T A:

Art.1º. - Fica convocada a Conferencia Lúdica e a Conferencia Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem realizadas nos dias 18 e 21 de outubro de 2022 respectivamente, na Quadra Poliesportiva Pe. Jacinto Bianchi do Educandário São José, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº. 275 – Bairro Vila Adorinda, tendo como tema central: “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.