IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 17 de outubro de 2022 | Edição nº 399 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3611, DE 14 OUTUBRO DE 2022.
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando instalação de rede de drenagem".
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 62, inciso XXX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 2º, 5º, alínea ‘i’, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
D E C R E T A:
Artigo 1º É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terras abaixo especificada, destinada a instalação de nova rede de drenagem, para realizar o isolamento da tubulação existente, e redirecionamento das águas captadas das ruas Paulina de Moraes e Rua Leotilde Proença do Rosário, em conformidade com os elementos constantes no processo administrativo nº 3976/2022, e a seguinte descrição:
PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR:LUIZ CLAUDIO MLAKER
END: RUA JOÃO CAVALHEIRO
ÁREA (m²): 426,00
PERÍMETRO: 146,82
MUNICIPIO: NOVA CAMPINA
D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7330629,40 e E 712593,24, situado no limite com a Rua Joao Cavalheiro, deste, segue com azimute de 24°7'20.75" e distância de 6,35m., até o vértice 02, de coordenadas N 7330635,78 e E 712595,11; deste, segue com azimute de 24°7'20.62" e distância de 67,61 m., confrontando neste trecho com Luiz Claudio Mlaker, até o vértice 03, de coordenadas N 7330683,00 e E 712544,00; deste, segue com azimute de 24°7'19.12" e distância de 6,44m., confrontando neste trecho com a Rua Paulina de Moraes, até o vértice 04, de coordenadas N7330678,02 e E 712540,69; deste, segue com azimute de 24°7'19,28" e distância de 21,32m, confrontando neste trecho com Maria de Lourdes da Silva Oliveira até o vértice 05, de coordenadas N 712556.47 e E 7330662.79; deste, segue com azimute de 24°7'19,76" e distância de 17,20 m, confrontando com o número 332 até o vértice 06, de coordenadas N 7330651,38 e E 712569,47,deste segue com azimute 24°7'20,13" confrontando com Eva de Lourdes dos Santos até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Perfazendo uma área de 426,00 metros quadrados, 0,0426 hectares.
Artigo 2º A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 14 de Outubro de 2022.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
