IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 18 de outubro de 2022 | Edição nº 621 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA G.P. N.º 261 – DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
“Delega competência à SMPUH, através da Fiscalização de Obras Particulares, para proceder a fiscalização e emissão de auto de infração e multa sobre assuntos relacionados ao meio ambiente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Of./SMMAS/SMPUH/198/2022 (expediente n.º 113.718/22) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
RESOLVE:
Art. 1.º Delegar competência à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação para, através da Fiscalização de Obras Particulares, proceder a fiscalização e emissão de auto de infração e multa sobre assuntos relacionados ao meio ambiente, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, na ausência de agente fiscal ambiental.
Art. 2.º Atribuir à servidoraDENISE CRISTINA BENTO FERNANDES, fiscal de obras particulares, matrícula n.º 4611, competência para o desempenho das atividades mencionadas no art. 1.º desta Portaria, enquanto perdurar o afastamento da servidora JAQUELINE DOS SANTOS CASONI, fiscal ambiental, matrícula n.º 12039, (Licença-gestante).
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de outubro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
LUCAS SAVÉRIO PROTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Republicada por incorreção na publicação do dia 7 de outubro de 2022
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
