IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 469 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 106, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES , Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43º da Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com artigo 167, § 2º da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal 2.942, de 23 de agosto de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um credito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) face a despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 612 - 12.364.0035.2019.0000 ENSINO SUPERIOR - TRANSP. UNIVERSITARIO.... 30.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º. - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação:
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 586 - 12.361.0031.1095.0000 REFORMA E AMPLIACAO DA COZINHA PILOTO.... -30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
