IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de outubro de 2022 | Edição nº 1288 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.393, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais) destinados a manutenção da merenda escolar do município, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 51.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.100,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.400,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ......................................... R$ 163.500,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, em conformidade com inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0142 (Merenda Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
