IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 401 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 215, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“Designa Agente Fiscal para acompanhar e fiscalizar o ajuste advindo do Processo Administrativo nº 716/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Campina.”
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, No uso de suas Atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o Sra. Daniela Cristina Pires Souza, portador do RG n° ***.924.441-* e CPF n° ***605168**, ocupante do cargo de Coordenadora de Tributos e Dívida Ativa, e Jonathan Araujo Ramos, portador do RG. N° ***.812.182-* e inscrito no CPF sob o n° ***000488**, ocupante do cargo de Chefe de Seção de Tesouraria para atuar como Agente Fiscal; a fim de fiscalizar a execução do ajuste advindo do Processo Administrativo nº 716/2021, tendo como objeto: Credenciamento de Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central, para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, autoatendimento/caixa eletrônico, internet banking e afins, sem exclusividade e sem registro, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Campina, em padrão bancário FEBRABAN, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Campina, nos termos da portaria 069/2013.
a) Aos fiscais caberá acompanhar a execução do ajuste, acompanhar a vigência contratual; caso necessário solicitar aditamento, realizar a gestão dos saldos de empenho, relatar e realizar notificação para aplicação de penalidades, registrar todas as ocorrências da execução contratual, receber, conferir relatórios e documentos fiscais encaminhando para a coordenação de compras realizar baixa, posterior liquidação e pagamento.
Art.2° - Os fiscais poderão convocar técnicos ou se valer de laudos emitidos por equipe técnica para acompanhamento da execução contratual.
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 18 de outubro de 2022
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Jucemara Fortes do Nascimento
Prefeita Municipal
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