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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 911 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 429/2022

de 18 de outubro de 2022.

“Dispõe sobre criação e nomeação de Comissão Responsável pela seleção das propostas apresentadas através do Edital de Chamamento Público para composição do Conselho de Usuários Públicos nº 01/2022 e dá outras providências”

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.083, de 15 de junho de2021, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, combinado com as disposições do Decreto Municipal nº 3.279, de 01 de julho de 2021,

Considerando a necessidade de criação do Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos para avaliação das propostas, mediante Edital de Chamamento Público nº 01/2022,

RESOLVE:

1º - Criar e nomear a Comissão responsável pela seleção das propostas apresentadas através do Chamamento Público nº 01/2022, para a qual ficam nomeados os seguintes servidores:

I – Presidente: Francine Ramos Nunes

II – Membros: Priscila Adaiane da Mota Gonçalves, Camila dos Santos Lopes Machado e Dra. Rita de Cassia Modesto

2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 18 de outubro de 2022.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.