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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 20 de outubro de 2022 | Edição nº 705 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 797/2022

DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER VEÍCULO AUTOMOTOR DA FROTA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PARTICULARES PARA PARTICIPAREM DE EVENTO NA CIDADE DE COXIM/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo, pertencente a frota municipal com capacidade para acomodar 16 (dezesseis) pessoas, para participarem de um evento particular na cidade de Coxim-MS, com saída prevista às 03h:00 do dia 22 de outubro de 2022 e retorno às 03h:00 do dia 24 de outubro de 2022.

Art. 2º - As despesas com combustível, tarifa de pedágios e diária do motorista correrão por conta exclusiva dos beneficiários contemplados no art. 1º desta lei.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 19 de outubro de 2022.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito do Município

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.