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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 20 de outubro de 2022 | Edição nº 705 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 798/2022

DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNESP – UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a UNESP- Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei, para, nos termos da Lei Federal nº 11.788/08, de 25/09/2008, e legislação complementar e regulamentar, oferecer estágio aos alunos regularmente matriculados na UNESP.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 19 de outubro de 2022.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito do Município

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.