IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 20 de outubro de 2022 | Edição nº 1737 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº. 3.464/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
D E C R E T A:-
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, em conformidade com o artigo 6º, Inciso I e II da Lei Municipal nº. 4.134, de 30 de novembro de 2021, um R$ 2.321.648,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais), distribuídos nas seguintes dotações:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
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| 02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
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| 28.846.0042.2004.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
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| 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 60.000,00 |
| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 21.648,00 |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 02.03.03 | SECRETARIA |
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| 122.0043.2005.0000 | Manutenção dos Serviços de Secretaria e Administração |
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| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 15.000,00 |
| 02.04. | SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO |
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| 02.04.01 | DIRETORIA DE FINANÇAS |
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| 04.123.0051.2027.0000 | Manutenção da Diretoria de Finanças e Tesouraria |
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| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 5.000,00 |
| 02.04.02 | TRIBUTAÇÃO |
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| 04.123.0051.2028.0000 | Manutenção dos Serviços de Tributação |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 275.000,00 |
| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.03 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0236.2030.0000 | Manutenção do Ensino Fundamental |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 12.361.0236.2031.0000 | Manutenção do Transporte de Alunos |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 500.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 160.000,00 |
| 02.05.05 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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| 27.812.0617.2034.0000 | Manutenção do Setor de Educação Física e Desportos |
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| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 2.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| 02.05.08 | ENSINO SUPERIOR |
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| 12.364.0252.2038.0000 | Manutenção do Transporte Universitário |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 110.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE |
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| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 22.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA |
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| 17.512.0418.2045.0000 | Manutenção do Serviços de Limpeza Publica |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 120.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 40.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 400.000,00 |
| 02.07.04 | SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS |
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| 17.512.0416.2047.0000 | Manutenção dos Serviços de Água e Esgotos |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 140.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 326.000,00 |
| 02.08 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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| 02.08.01 | SERVIÇO AGROPECUÁRIO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO |
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| 04.122.0045.2052.000 | Manutenção dos Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
TOTAL |
| 2.321.648,00 |
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente de:
I – R$ 1.418.000,00 – Receita de ISSQN, fonte de Recursos Próprios do Tesouro Municipal;
II – R$ 590.000,00 – Receita de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para o transporte de alunos da rede estadual de ensino;
III – R$ 22.000,00 – Receita do SUS – Fundo Estadual de Saúde, Programa PAB Estadual;
IV – R$ 150.000,00 – Receitas da Alienação de Lotes do Distrito Industrial “Amadeu Scaramal”; e
V – R$ 141.648,00 – Anulação Parcial das seguintes dotações:
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL |
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| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
| 08.244.0148.2010.0000 | Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 21.648,00 |
| 02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.03 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0236.2030.0000 | Manutenção do Ensino Fundamental |
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| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 50.000,00 |
| 12.361.0236.2031.0000 | Manutenção do Transporte de Alunos |
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| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 70.000,00 |
TOTAL |
| 141.648,00 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 03 de outubro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 285 a 288, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
