IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 765A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a aplicação, nas unidades de saúde e creches do Município de Regente Feijó, do questionário M-CHAT a todas as crianças de 16 a 30 meses de idade.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Autoria: - Vereador LUCIANO RAMPASSO CORREA e
Vereador ALEX LUIZ RODRIGUES.
Art. 1º Fica instituída a aplicação, nas unidades de saúde e creches do Município de Regente Feijó, do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), com a finalidade de rastrear os sinais precoce do Transtorno do Espectro Autista - TEA e, consequentemente, obter um diagnóstico precoce de TEA início precoce de tratamento.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal determinará ao departamento competente a aplicação e análise do questionário M-CHAT, bem como, o direcionamento, havendo necessidade, da criança a um profissional de saúde da rede pública municipal de saúde.
§ 1º O questionário M-CHAT está previsto no Anexo Único que integra e incorpora a presente Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses.
§ 2º Será considerado protocolo para essa ação:
I - nas escolas municipais, caberá ao diretor de escola instruir os professores e educadores para a aplicação do questionário M-CHAT nas crianças em que a unidade escolar identificar atraso significativo no desenvolvimento;
II - nas unidades de saúde, caberá ao diretor da unidade instruir os médicos e demais profissionais em atendimento pediátrico, quanto à aplicação do questionário M-CHAT nas crianças em que identificarem atrasos significativos em seu desenvolvimento;
III - as crianças que obtiverem pontuação de 03 a 07 (risco moderado) ou de 08 a 20 (risco alto) deverão ser encaminhadas para seguimento de avaliação nas unidades de saúde pública, devendo ser encaminhadas para o pediatra (nos casos em que a detecção foi realizada na escola) e posterior encaminhamento a neuropediatra, ou encaminhamento para o neuropediatra, quando a detecção ocorrer pela equipe médica da unidade de saúde.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Regente Feijó, 18 de outubro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
