IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 1085B | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.638
De 18 de outubro de 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 532.285,50 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), e dá outras providencias.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 532.285,50 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA | 2281 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 02.07 | Departamento de Educação |
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| 02.07.02 | Manutenção da Educação Básica |
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| 12.361.0053.2.041 | Manutenção do Transporte Escolar | ||
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 532.285,50 |
RECURSO FEDERAL |
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TOTAL | R$ | 532.285,50 | |
Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 de Recursos Federais – Salário Educação QSE de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
- Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2021 R$ 532.285,50
TOTAL | R$ | 532.285,50 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 18 de outubro de 2022.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
