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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 66 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.059, DE 20 DE SETEMBRO 2022

“Extingue a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi do ponto n° 4, vaga n° 3, na Praça dos Estudantes.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme previsto no art. 172, I da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;

Considerando o processo administrativo n° 4.283, de 9 de maio de 2022,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica extinta, a partir de 8 de agosto de 2022, a permissão outorgada ao Leonardo Marcos Neto, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 04, vaga n° 03, localizado na Praça dos Estudantes, de acordo com o requerimento de desistência e cancelamento da inscrição municipal CMC n.º 49.146.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando os seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2022.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.908, de 14 de fevereiro de 2012.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.