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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 66 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.065, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre a revogação do Decreto n°6.367, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre permissão de uso de propriedade Municipal.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, g) e artigo 58, inciso V da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista;

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 8.188, de 19 de agosto de 2022, onde a Mitra Diocesana de Jundiaí, representada pelo Pe. Ecônomo Procurador Carlos José Virillo, portador do CPF n° ***809848**, demonstrou desinteresse quanto à permissão de uso de terreno de propriedade Municipal, localizado na rua Pedro Gregório s/n°, Jardim Vitória, neste Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.367, de 5 de agosto de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contando os seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2022.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.