IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 20 de outubro de 2022 | Edição nº 1026 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6838/2022
=DE 19 DE OUTUBRO DE 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4907/2022”::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18/11/2021, crédito especial no valor de R$ 92.000,00=(noventa e dois mil reais), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO | |
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, PLANEJ E ORÇAMENTO | |
| 04.122.004.2.014 – Ações Administrativas | |
| 3.3.90.30.00.91.0110 – Material de Consumo------ | R$ 66.000,00 |
| 3.3.90.33.00.91.0110 – Passagens e Despesas com Locomoção--------- | R$ 15.000,00 |
| 3.3.90.36.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física----- | R$ 11.000,00 |
| TOTAL ------- | R$ 92.000,00 |
ARTIGO 2°. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através dos recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3°. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de outubro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
LUANA MATHIAS BORTOLIN
Resp. p/Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
