IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 20 de outubro de 2022 | Edição nº 1026 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6839/2022
=DE 19 DE OUTUBRO DE 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4908/2022”::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18/11/2021, crédito especial no valor de R$ 100.000,00=(cem mil reais), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO | |
| 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 08.244.0022.2.062 – Oferta de Benefícios Eventuais (cesta básica, funerais, fotos, etc) | |
| 3.3.90.32.00.02.0800 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita ----- | R$ 100.000,00 |
| TOTAL------- | R$ 100.000,00 |
ARTIGO 2°. O crédito constante do artigo anterior será coberto através excesso de arrecadação, já verificado, recebido no corrente exercício, em 21 de julho de 2022, disponível na Conta Bancária nº 29680-5 – BB, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, proveniente da Emenda Parlamentar Estadual Individual nº 202203034818.
ARTIGO 3°. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de outubro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
LUANA MATHIAS BORTOLIN
Resp. p/Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
