IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 66 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.062, DE 05 DE OUTUBRO 2022
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal, a título precaríssimo e gratuito, por prazo determinado, do Evento de Mountain Bike - Desafio Twitter.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 58, V e 172, I da Lei Orgânica do Município;
Considerando o artigo 187, da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista;
Considerando o processo administrativo n° 5.962, de 14 de junho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a RODRIGO SOARES ROSA a autorização de uso, a título precaríssimo e gratuito, por prazo determinado, no dia 16/10/2022, das 07h30 às 12h30, de bem público que assim se descreve: Uma Ambulância.
Parágrafo Único – A autorização de uso de Bem Público Municipal, nos termos do presente Decreto, obedece às seguintes condições:
I - a natureza gratuita da autorização;
II - a finalidade exclusiva do uso do bem por RODRIGO SOARES ROSA no evento denominado Mountain Bike - Desafio Twitter;
III - a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da autorização;
IV - a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da Administração Pública Municipal;
V - a obrigação do autorizado de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha a causar e/ou permitir;
VI - a plena rescindibilidade da autorização por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigado a pagar à autorizada indenização de qualquer espécie:
a) a qualquer momento em que o bem for necessário à Secretaria Municipal de Saúde;
b) quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas deste Decreto;
c) a não observação das condições elencadas neste artigo implicará no imediato retorno do bem à Secretaria de Saúde.
Art. 2º - A presente autorização de uso de bem público municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício da população campo-limpense, visando dar maior agilidade e segurança no atendimento e deslocamento dos possíveis pacientes, facilitando o pronto atendimento em casos de emergência para remoção adequada ao hospital municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
RODRIGO SOARES ROSA, portador do RG n°45.748.450-0 e CNP: ***997908**, com estabelecimento comercial sediado na Rood. Edgard Maáximo Zambotto – km 73, sala 04 – Jarinu-SP, DECLARO que tenho ciência e concordo com os termos do Decreto Municipal n° 7.062, de 5 de outubro 2022, de Autorização de Uso, a título precaríssimo, de uma ambulância do Município para atendimento de ocorrência, durante a realização do Evento de Mountain Bike – Desafio Twitter, no dia 16 de outubro de 2022, das 7:30 às 12:30 no Campo de Futebol do bairro Pau Arcado, nesnte município.
Por ser a expessão da verdade, assina a presente Declaração em 2 (duas) vias de igual teor e único efeito, na presença de testemunhas.
Campo Limpo Paulista, _____de________________de 2022.
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RODRIGO SOARES ROSA
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Testemunha
Nome:
RG n.º:
CPF n°:
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Testemunha
Nome:
RG n.º:
CPF n°:
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
