IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 1289 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.584, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.393, de 19 de outubro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais) destinados a manutenção da merenda escolar do município, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 463: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Ciclo I
Ficha 464: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 51.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 465: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.100,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 466: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.400,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 163.500,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, em conformidade com inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0142 (Merenda Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
