IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 19 de outubro de 2022 | Edição nº 1289 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.585, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.394, de 19 de outubro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 36.053,89 (trinta e seis mil, cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) destinados a celebração de Termo de Colaboração no ano de 2022 com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã/SP, visando a manutenção da mencionada Entidade com o atendimento em sua área de atuação, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 467: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.014)
Ficha 468: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.053,89
(Fonte de Recurso: 0.08.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 36.053,89
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação vinculado ao programa “Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas 2022”, emenda nº 202228150008 do deputado Ricardo Izar no valor de R$ 35.000,00.
- Excesso de arrecadação vinculado aos rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 1.053,89.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0102 (Programa Atenção aos Portadores de Deficiência), a Atividade 2061 (Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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