IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 1308 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.262/22 DE 10 DE OUTUBRO DE 2.022
“REVOGA A PORTARIA Nº 11.176/22, DE 01/08/22, QUE CONCEDIA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a partir do dia 10/10/22, a Portaria Nº 11.176/22, de 01/08/22, que concedia licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 149 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18, ao servidor público municipal, Sr. José Roberto Barboza Neto, RG 50.743.164-9, CPF ***.***.***-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 2º. Fica concedido ao servidor público municipal indicado no art. 1º desta Portaria, após passagem por perícia médica, o direito de retorno às suas atividades, a partir do dia 10/10/22, diante do requerimento anteriormente deferido.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 10 de outubro de 2.022.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
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