IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 934 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.931, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que por meio do Ofício nº 803/22, protocolado sob nº 3455/2022, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, solicita a contratação, em caráter temporário de (01) um Professor de Educação Básica II - Geografia e (01) um Professor de Educação Básica II - História, por meio da lista do Processo de Credenciamento 01/2021
Considerando que se faz necessária a contratação, para suprir as vagas existentes.
Considerando a Lei Municipal nº 2.301, de 11 de junho de 2013, que autoriza o credenciamento de candidatos à contratação eventual, por tempo determinado para exercer docência, portadores de habilitação ou que apresentem qualificação para ministrar aulas de disciplinas que compõem as matrizes curriculares das escolas da rede municipal de ensino;
Considerando os Pareceres PJ nº 15/20, 123/21, 07/2022 e 149/2022, emitidos pela Procuradoria Jurídica do Município, favorável à utilização da lista dos docentes credenciados no mencionado Processo.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de (01) um Professor de Educação Básica II - Geografia e (01) um Professor de Educação Básica II - História, por meio da lista de classificação do Processo de Credenciamento nº 01/2021, para prestar serviços na Secretaria de Educação.
Art. 2º. A contratação prevista no artigo anterior, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-á pelo prazo determinado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 21 de outubro de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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