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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 20 de outubro de 2022 | Edição nº 244 | Ano II

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022

Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do Poder Executivo do exercício de 2019.

Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, referente às contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2019, e, consequentemente, aprovadas as contas do Executivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2022.

ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente

SUELI APARECIDA DA COSTA
Vice-presidente

CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
1ª Secretária

FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
2ª Secretário

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