IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 624 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.513 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.317.925,64 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.317.925,64 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0211 - 110.0000 - 3.2.90.21- Juros sobre a Dívida por Contrato 161.000,00
0214 - 110.0000 - 4.4.90.71-Princ. Div. p/Contr.Amort.Div. Contrato 302.500,00
Total da Unidade 463.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0415 - 110.0000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 524.425,64
0434 - 110.0000 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 50.000,00
Total da Unidade 574.425,64
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1123 - 310.0000 - 3.3.90.91- Sentenças Judiciais 100.000,00
1136 - 300.0088 - 3.3.90.32 - Medicamentos 130.000,00
1137 - 301.0001 - 3.3.90.32 - Medicamentos 200.000,00
1256 - 301.0001 - 3.3.90.30 - Material de Consumo 200.000,00
1263 - 900.0303 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 300.000,00
Total da Unidade 930.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1478 - 220.0000 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 350.000,00
Total da Unidade 350.000,00
Total da Suplementação 2.317.925,64
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0212 - 110.0000 - 3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida 63.500,00
0216 - 110.0000 - 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais – Precatórios 486.100,00
0218 - 110.0000 - 3.3.91.91 - Sentenças Judiciais 210.000,00
Total da Unidade 759.600,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0418 - 110.0000 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 378.325,64
Total da Unidade 378.325,64
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 - 300.0025 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações 10.000,00
1104 - 300.0025 - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
1108 - 308.0001 - 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
1268 - 301.0001 - 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação 400.000,00
Total da Unidade 830.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1330 - 212.0000 - 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 350.000,00
Total da Unidade 350.000,00
Total da Anulação 2.317.925,64
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de outubro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
